Termo de Serviço

TERMO DE SERVIÇO

A CORUJA MARUJA e o CLIENTE, identificado e qualificado no cadastro de usuário, têm entre si acordadas as seguintes condições que regem a prestação de serviço de locação online:

Cláusula 1 – OBJETO DO TERMO DE USO

1.1. Este contrato regula o serviço de locação online fornecido pela CORUJA MARUJA para o CLIENTE, mediante a compra de um plano de aluguel de brinquedos. Os planos concedem ao CLIENTE o direito de alugar, via interface online, um “kit-coruja”, composto de uma eco-bag e quatro ou mais brinquedos especialmente selecionados pela CORUJA MARUJA, devendo o mesmo ser devolvido em sua integridade ao final de 30 dias corridos e substituído por novo kit-coruja, e assim sucessivamente, até o término do plano contratado pelo CLIENTE. A prestação do serviço objeto deste contrato é restrita à região de Florianópolis, e outras cidades atendidas sob confirmação prévia.

1.1.2 Esse contrato também se aplica a eventuais compras de brinquedos feitas pelo CLIENTE.

1.2. A CORUJA MARUJA se reserva o direito de alterar qualquer condição deste Termo de Uso a seu exclusivo critério. A versão mais recente deste documento estará sempre disponível no site da CORUJA MARUJA, no campo “Termo de Serviço”. A continuidade da utilização do serviço contratado implicará aceitação de eventuais alterações por parte do CLIENTE.

Cláusula 2 – ALUGUEL ONLINE

2.1. A adesão ao serviço de locação online da CORUJA MARUJA se dará por meio da escolha de um plano, detalhado e explicado no site da CORUJA MARUJA e pelo pagamento do mesmo.

2.2. Ao solicitar a locação, o CLIENTE passará por uma análise cadastral, objetivando a confirmação dos dados fornecidos para sua própria segurança.

2.3. Os dados cadastrais do CLIENTE, assim como seus dados de cobrança, farão parte de um cadastro confidencial e pessoal, com acesso restrito protegido por senha e protocolos de segurança.

2.4. Para a locação de brinquedos online, o CLIENTE deve efetuar o cadastro, escolher a modalidade desejada de plano (por um mês, por três ou seis meses), e efetuar o pagamento. Os brinquedos serão entregues em domicílio, na região de Florianópolis, em até 10 (dez) dias úteis após confirmação do pedido/pagamento por e-mail, ou em data alternativa acertada pelas partes, seguindo as condições de entrega delineadas abaixo

Cláusula 3 – ENTREGA E DEVOLUÇÃO

3.1. O CLIENTE poderá efetuar as locações apenas pela Internet, sendo o serviço restrito a endereços situados na região de Florianópolis, e/ou outras cidades confirmadas pela CORUJA MARUJA sob consulta de disponibilidade de atendimento;

3.2. Após confirmação do pedido de locação, os brinquedos serão entregues no domicílio do CLIENTE, ou em local alternativo desejado e combinado previamente com a CORUJA MARUJA, em até 10 (dez) dias úteis, ou em data alternativa combinada pelas partes. Para municípios fora da região da Grande Florianópolis, esse prazo pode ser estendido para até 15 (quinze) dias úteis.

3.2.1 Somente poderão ser substituídos do kit os brinquedos que apresentem defeito, brinquedos que a criança já possua, ou brinquedos que os pais ou responsáveis considerem ser de risco à criança. Brinquedos escolhidos pelo CLIENTE para o kit só serão trocados caso apresentem defeito.

3.3. A devolução dos brinquedos em posse do CLIENTE será feita em data combinada por e-mail ou telefone, e deverá ocorrer em no máximo 3 (três) dias úteis após o término do prazo de locação;

3.3.1 Ao final do plano caso não haja renovação do mesmo, o CLIENTE estará sujeito a cobrança de multa diária no valor de R$ 4,00 caso o kit não seja devolvido até a data de vencimento do mesmo. A multa será cobrada correspondente ao número de dias que o kit ficar na casa do CLIENTE desde o vencimento do kit até a devolução do mesmo.

3.4 Para a efetivação da entrega/devolução, deverá haver alguém presente para assinar um protocolo de recebimento de brinquedos e/ou coleta.
3.4.1 Caso não haja alguém presente na data previamente agendada e combinada entre as partes para a troca do kit, será cobrada taxa de R$ 20,00 na segunda tentativa de entrega e de R$ 40,00 na terceira tentativa de entrega. Após a terceira tentativa, caso a troca não seja efetivada, o CLIENTE permanecerá mais um mês com o mesmo kit pagando normalmente o valor da mensalidade do mês corrente, além dos valores das taxas das tentativas de entregas que não foram efetivadas.

Cláusula 4 – DANOS E EXTRAVIOS

4.1. O CLIENTE deverá verificar o estado dos brinquedos e reportar imediatamente qualquer problema identificado.

4.2. O CLIENTE é responsável pelos danos ocorridos aos brinquedos no período em que estiverem em seu poder, comprometendo-se a repor os mesmos, se houver destruição, perda ou inutilização parcial ou total.

4.2.1 Se for constatado algum dano (ou perda de componente) que prejudique o uso do brinquedo por outros assinantes, o CLIENTE ficará responsável por repor o mesmo por um brinquedo igual ou similar, de mesmo valor de mercado, ficando o brinquedo danificado em posse do CLIENTE.

4.2.2 Se o dano inviabilizar totalmente o uso do brinquedo, de acordo com avaliação da CORUJA MARUJA, esse também deverá ser reposto por um brinquedo igual ou similar, de mesmo valor de mercado. Se o CIENTE optar poderá ficar com o brinquedo danificado em sua posse. O valor de mercado é estipulado pela CORUJA MARUJA, de acordo com os preços praticados nas principais lojas de brinquedos. Na falta do pagamento ou substituição, fica desde já a CORUJA MARUJA autorizada a realizar a devida cobrança ao CLIENTE.

4.2.3 No caso de não reposição e não pagamento do brinquedo extraviado, a CORUJA MARUJA fica ainda autorizada para, se assim decidir em nome do CLIENTE devedor, providenciar seu protesto e promover a respectiva execução judicial.

4.2.4 Em caso de danos pequenos que precisem de conserto ou manutenção (como pintura), o CLIENTE deverá pagar uma taxa de R$ 20,00 por brinquedo.

4.3. Os brinquedos serão entregues em uma embalagem retornável (ecobag), que deve ser guardada e posteriormente devolvida, sob pena de cobrança de taxa no valor de R$20,00.

Cláusula 5 – CADASTRO

5.1. O CLIENTE declara que os dados informados no cadastro de assinatura são verídicos em sua totalidade, e compromete-se a atualizar seus dados sempre que houver mudanças nos mesmos.

5.2. A CORUJA MARUJA se compromete com a manutenção da privacidade e da segurança de seus CLIENTEs. Por isso, não divulgamos seus dados cadastrais para terceiros, exceto quando estas informações são necessárias para o processo de entrega, cobrança ou para participação em promoções que o CLIENTE tenha solicitado.

Cláusula 6 – PAGAMENTO E COBRANÇA

6.1. O pagamento dos planos será efetuado pelo PAGSEGURO (www.pagseguro.uol.com.br), empresa especializada em intermediação de pagamentos online. Esta medida visa garantir aos contratantes total transparência, segurança e sigilo de seus dados pessoais e financeiros. A escolha do plano, no site da CORUJA MARUJA, direciona o CLIENTE ao site do PagSeguro, onde o mesmo deverá cadastrar-se para efetuar o pagamento.

6.2. O valor do plano será cobrado mensalmente na data de aniversário da contratação, no caso dos planos trimestral, semestral e anual.

6.2.1 Cancelamento do plano – Caso haja cancelamento do plano antes de seu vencimento será cobrada multa proporcional aos meses de uso e de contrato.

6.2.1.1 Será cobrada a diferença do valor pago no plano para o valor do plano mensal em vigência na época do cancelamento.

6.2.1.2 Será cobrada multa de 20% sobre o valor restante do plano contratado.
Ex. se for feita contratação do plano semestral, e utilizar somente o primeiro mês, será cobrada difereça do valor do plano semestral para o mensal + multa de 20 % do valor do plano semestral vezes 5.

6.3. No caso de roubo, extravio, vencimento ou troca do cartão de crédito utilizado para o pagamento dos alugueis, cabe ao CLIENTE informar/atualizar os novos dados, sob pena de imediata rescisão contratual.

6.4. A CORUJA MARUJA poderá rescindir o contrato de locação nas hipóteses de inadimplemento ou de atraso no pagamento pelo CLIENTE, se o CLIENTE perder, danificar ou extraviar os brinquedos e/ou acessórios que lhe foram locados, se for constatado qualquer tipo de fraude pelo CLIENTE, utilização indevida de dados pessoais e financeiros, ou utilização dos bens locados para fins não privativos do CLIENTE, incluindo, mas não se limitando, a sublocação, cessão, utilização em brinquedotecas, escolas, festas, etc., com ou sem fins lucrativos.

6.5. O inadimplemento pelo CLIENTE de quaisquer pagamentos ou obrigações assumidas no presente contrato implicará sua rescisão e a condenação do CLIENTE ao pagamento de multa de 10%, correção monetária pelo IGPM/FGV e juros moratórios de 1% a.m. no primeiro mês, sobre o valor do que foi inadimplido, sem prejuízo de responder por eventuais perdas e danos que cause para a CORUJA MARUJA. A partir do segundo mês da dívida, serão cobrados juros de R$ 0,20 ao dia.

6.5.1 No caso de inadimplência, a CORUJA MARUJA fica ainda autorizada para, se assim decidir em nome do CLIENTE devedor, providenciar seu protesto e promover a respectiva execução judicial.

6.6. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis – SC, para dirimir as questões resultantes do presente contrato.

Florianópolis, 29 de junho de 2016.

Código Civil

Lei no 10.406, de 10.01.2002 – DOU de 11.01.2002 – PARTE 03.

CAPÍTULO V
DA LOCAÇÃO DE COISAS
Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.
Art. 566. O locador é obrigado:
I – a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;
II – a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.
[…]
Art. 569. O locatário é obrigado:
I – a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo cuidado como se sua fosse;
II – a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar;
III – a levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito;
IV – a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular.